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LEGISLATIVO

Mudanças no Perse devem gerar judicialização

Mudanças no Perse devem gerar judicialização

As recentes mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), estabelecidas pela Portaria 11.266, publicada em 2 de janeiro de 2023, continuam no centro do debate nacional. O Perse é um favor fiscal dado aos setores de eventos e turismo que foram prejudicados economicamente pelas medidas tomadas contra o enfrentamento da pandemia de covid-19.

Lei Geral de Proteção de Dados ajuda a conter vazamento de informações

Lei Geral de Proteção de Dados ajuda a conter vazamento de informações

Desde a sua criação até 2021, houve um crescimento de 554% no número de empresas em busca de adequar-se às políticas dentro da Lei Geral de Proteção de Dados, sendo necessário que empreendedores de todos os portes consigam adaptar suas empresas e negócios para evitar processos jurídicos ou multas com relação ao tratamento de dados de clientes