LEGISLATIVO
AMIG Brasil reconhece avanços no PL 2.780/2024, mas critica baixa participação municipal nas decisões, ausência de garantia de investimentos nos territórios minerados e falta de tratamento específico para a CFEM
A Polícia Federal publicou em 2026 editais de credenciamento de instrutor de armamento e tiro em sete superintendências estaduais, e o processo de São Paulo tem provas marcadas para dezembro. O candidato enfrenta quatro exames eliminatórios, precisa ter no mínimo 25 anos, laudo psicológico e certidões criminais negativas. O credenciamento é gratuito, vale quatro anos e autoriza a emissão do comprovante de capacidade técnica.
Na Faculdade de Direito da USP, Daniel Senna lança aliança nacional para colocar a infância no centro do desenvolvimento do país
Nova empresa estreia com estande no FEBRABAN TECH 2026 e aposta em inteligência artificial segura para reduzir o peso operacional dos departamentos jurídicos
Washington aceitou em 10 de agosto o pedido de consultas apresentado pelo Brasil. As sobretaxas de 25% e 12,5% permanecem em vigor e os embarques sujeitos às medidas seguem ingressando nos Estados Unidos com aplicação integral. Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros aponta classificação fiscal, comprovação de origem e valoração aduaneira como os três pontos que determinam o custo final da operação enquanto a negociação avança.
Representantes das pré-campanhas conheceram a estrutura e o regulamento do “Mineração em Debate 2026”, evento que colocará na agenda eleitoral propostas para as cidades mineradoras e impactadas pela mineração
Conheça as diretrizes atualizadas do TSE para a distribuição de materiais gráficos durante a campanha eleitoral, garantindo conformidade e transparência no processo democrático.
Raio-X Votos, módulo do Gabinete Online, permite analisar a votação detalhada por bairro, local e seção eleitoral desde 2012, e já é usado por vereadores, deputados e lideranças em todo o país.
Norma publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 24 de julho e em vigor desde 27 de julho altera o calendário de aplicação do regulamento europeu de inteligência artificial. As obrigações para sistemas de alto risco passam de agosto de 2026 para dezembro de 2027, enquanto as regras de transparência seguem valendo a partir de 2 de agosto de 2026, com efeito sobre empresas brasileiras.
Evento direcionado para empreendedores acontece nos dias 24 e 25 de julho, no Expo Center Norte, em São Paulo
Proposta regulamenta as responsabilidades de operadoras e instituições de saúde e estabelece regras para a cobertura de despesas, sedação e eventual renúncia ao direito de acompanhante
A inteligência artificial promete liberar até 240 horas de trabalho por ano, mas parte desse ganho pode desaparecer na conferência de processos, citações e precedentes. Após o STJ identificar erros de IA em uma petição, a OAB reforçou a responsabilidade do advogado pela revisão. Soluções com fontes rastreáveis buscam reduzir esse custo.
Pesquisa inédita da Omie revela que 50% das pequenas e médias empresas ainda não iniciaram qualquer planejamento para as novas regras do IBS e da CBS; especialistas alertam que o principal impacto será no fluxo de caixa e na precificação.
O Senado aprovou projeto que torna a educação financeira obrigatória no ensino fundamental e médio, integrando o tema à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A medida, proposta pela deputada Any Ortiz e relatada pela senadora Teresa Leitão, inclui conteúdos sobre finanças pessoais, impostos, previdência e seguros. O texto segue para a Câmara dos Deputados e, se sancionado, entrará em vigor em 2026.
O Senado aprova o PLP 11/2026, que altera a Lei Complementar 224/2025 e busca preservar a imunidade tributária e benefícios fiscais de associações e fundações. Ao mesmo tempo, decisões do STF na ADPF 854 impõem rastreabilidade, transparência e impessoalidade nos repasses de recursos públicos, exigindo que as OSC adotem políticas de compliance e governança digital para evitar bloqueios e sanções.
Proposta em análise na Câmara dos Deputados busca fortalecer a fiscalização da qualidade do ensino e conter a expansão indiscriminada de vagas em instituições particulares
Levantamentos recentes e regras do TSE ajudam a contextualizar a corrida presidencial e os cuidados das empresas com a comunicação no ano eleitoral.
A Feaduaneiros publicou nota técnica com diretrizes aos despachantes aduaneiros sobre as exigências do ano-teste da reforma tributária do consumo, que inclui o destaque informativo de IBS e CBS na NFS-e vinculada à GRH. O material orienta a categoria em meio às mudanças regulatórias, enquanto a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS adiaram para janeiro de 2027 a exigência geral de inscrição de pessoas físicas no CNPJ.
Proposta, que aguarda sanção presidencial, estabelece garantias relacionadas ao tratamento, à inclusão e ao combate à discriminação de cerca de 600 mil brasileiros que convivem com a doença
O Hospital de Amor (HA), referência em tratamento de câncer, com sede em Barretos (SP), anunciou que o Centro Especializado em Reabilitação em construção em Uberlândia (MG) será o mais moderno de sua rede. A obra foi lançada em 22 de junho, com a presença do presidente da instituição Henrique prata, e deverá ser concluída no primeiro semestre de 2027. O HA já visa a segunda fase da unidade, com centro cirúrgico e leitos para internação.
Diogo Ferraz Britto Lins recebeu uma Moção de Aplausos da Câmara Municipal de Caruaru (PE) em reconhecimento à sua atuação nacional e internacional no setor automotivo. A homenagem destaca sua contribuição para o fortalecimento do mercado de reposição, comércio exterior, importação de autopeças e desenvolvimento do aftermarket brasileiro, somando-se a outros reconhecimentos institucionais recebidos pelo empresário.
O TCU alertou para a dificuldade do governo federal em atrair e reter profissionais de tecnologia responsáveis por serviços como Gov.br e Meu INSS. O órgão recomendou medidas para fortalecer a carreira de Analista em Tecnologia da Informação (ATI), considerada essencial para a transformação digital do país. Segundo a ANATI, sem valorização desses profissionais, aumenta o risco de perda de talentos e de comprometimento dos serviços digitais.
O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou para a dificuldade do governo federal em contratar e reter especialistas em tecnologia da informação, especialmente na carreira de Analista em TI (ATI). Essa situação pode comprometer serviços digitais usados por milhões de brasileiros, como Gov.br, Meu INSS e Carteira Digital de Trânsito. Conteudo revisado com foco editorial. Conteudo revisado com foco editorial.
A atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), em 2025, trouxe avanços importantes para os pacientes da rede pública de saúde, mas a oferta dos novos tratamentos ainda ocorre de forma heterogênea pelo país.
Com o volume de documentos que cresce na temporada de prestação de contas, padronizar o recebimento e o armazenamento reduz retrabalho e melhora a rastreabilidade das informações nos escritórios de contabilidade
Com a entrada em vigor do IBS e da CBS, empresas que contratam prestadores PJ com nota fiscal regularmente emitida poderão tomar créditos tributários sobre os serviços. A tomada de crédito depende de documentação fiscal estruturada.
Com a expectativa de alcançar a marca de 6 mil inscritos, superando os 5 mil do ano passado, o 14º Seminário de Gestores Públicos –
As estratégias nacionais de combate ao tabagismo ganham força. O seminário “O Fôlego da Vida – Impactos do Tabagismo na Saúde Pulmonar”, realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília, em alusão ao Dia Mundial Sem Tabaco, reforçou a necessidade de intensificar ações de prevenção, ampliar a conscientização e fortalecer políticas públicas para frear o avanço dos danos causados pelo fumo no país.
O STJ manteve a modulação de efeitos do Tema 1.079, preservando contribuintes com decisões favoráveis anteriores à mudança que afastou o teto de 20 salários mínimos nas contribuições ao Sistema S. Para o tributarista Marcelo Censoni, a decisão impede impacto financeiro retroativo e reforça a confiança na jurisprudência das Cortes Superiores, protegendo empresas que agiram de boa-fé com base em orientação até então aceita.
ExpoDireito Brasil 2026 reuniu quase cinco mil participantes em Brasília, com 18 palcos, 32 congressos e mais de 700 palestrantes em debates sobre inovação, legislação, governança pública e sistema de Justiça.
