LEGISLATIVO
Proposta regulamenta as responsabilidades de operadoras e instituições de saúde e estabelece regras para a cobertura de despesas, sedação e eventual renúncia ao direito de acompanhante
A inteligência artificial promete liberar até 240 horas de trabalho por ano, mas parte desse ganho pode desaparecer na conferência de processos, citações e precedentes. Após o STJ identificar erros de IA em uma petição, a OAB reforçou a responsabilidade do advogado pela revisão. Soluções com fontes rastreáveis buscam reduzir esse custo.
Pesquisa inédita da Omie revela que 50% das pequenas e médias empresas ainda não iniciaram qualquer planejamento para as novas regras do IBS e da CBS; especialistas alertam que o principal impacto será no fluxo de caixa e na precificação.
O Senado aprovou projeto que torna a educação financeira obrigatória no ensino fundamental e médio, integrando o tema à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A medida, proposta pela deputada Any Ortiz e relatada pela senadora Teresa Leitão, inclui conteúdos sobre finanças pessoais, impostos, previdência e seguros. O texto segue para a Câmara dos Deputados e, se sancionado, entrará em vigor em 2026.
O Senado aprova o PLP 11/2026, que altera a Lei Complementar 224/2025 e busca preservar a imunidade tributária e benefícios fiscais de associações e fundações. Ao mesmo tempo, decisões do STF na ADPF 854 impõem rastreabilidade, transparência e impessoalidade nos repasses de recursos públicos, exigindo que as OSC adotem políticas de compliance e governança digital para evitar bloqueios e sanções.
Proposta em análise na Câmara dos Deputados busca fortalecer a fiscalização da qualidade do ensino e conter a expansão indiscriminada de vagas em instituições particulares
Levantamentos recentes e regras do TSE ajudam a contextualizar a corrida presidencial e os cuidados das empresas com a comunicação no ano eleitoral.
A Feaduaneiros publicou nota técnica com diretrizes aos despachantes aduaneiros sobre as exigências do ano-teste da reforma tributária do consumo, que inclui o destaque informativo de IBS e CBS na NFS-e vinculada à GRH. O material orienta a categoria em meio às mudanças regulatórias, enquanto a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS adiaram para janeiro de 2027 a exigência geral de inscrição de pessoas físicas no CNPJ.
Proposta, que aguarda sanção presidencial, estabelece garantias relacionadas ao tratamento, à inclusão e ao combate à discriminação de cerca de 600 mil brasileiros que convivem com a doença
O Hospital de Amor (HA), referência em tratamento de câncer, com sede em Barretos (SP), anunciou que o Centro Especializado em Reabilitação em construção em Uberlândia (MG) será o mais moderno de sua rede. A obra foi lançada em 22 de junho, com a presença do presidente da instituição Henrique prata, e deverá ser concluída no primeiro semestre de 2027. O HA já visa a segunda fase da unidade, com centro cirúrgico e leitos para internação.
Diogo Ferraz Britto Lins recebeu uma Moção de Aplausos da Câmara Municipal de Caruaru (PE) em reconhecimento à sua atuação nacional e internacional no setor automotivo. A homenagem destaca sua contribuição para o fortalecimento do mercado de reposição, comércio exterior, importação de autopeças e desenvolvimento do aftermarket brasileiro, somando-se a outros reconhecimentos institucionais recebidos pelo empresário.
O TCU alertou para a dificuldade do governo federal em atrair e reter profissionais de tecnologia responsáveis por serviços como Gov.br e Meu INSS. O órgão recomendou medidas para fortalecer a carreira de Analista em Tecnologia da Informação (ATI), considerada essencial para a transformação digital do país. Segundo a ANATI, sem valorização desses profissionais, aumenta o risco de perda de talentos e de comprometimento dos serviços digitais.
O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou para a dificuldade do governo federal em contratar e reter especialistas em tecnologia da informação, especialmente na carreira de Analista em TI (ATI). Essa situação pode comprometer serviços digitais usados por milhões de brasileiros, como Gov.br, Meu INSS e Carteira Digital de Trânsito. Conteudo revisado com foco editorial. Conteudo revisado com foco editorial.
A atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), em 2025, trouxe avanços importantes para os pacientes da rede pública de saúde, mas a oferta dos novos tratamentos ainda ocorre de forma heterogênea pelo país.
Com o volume de documentos que cresce na temporada de prestação de contas, padronizar o recebimento e o armazenamento reduz retrabalho e melhora a rastreabilidade das informações nos escritórios de contabilidade
Com a entrada em vigor do IBS e da CBS, empresas que contratam prestadores PJ com nota fiscal regularmente emitida poderão tomar créditos tributários sobre os serviços. A tomada de crédito depende de documentação fiscal estruturada.
Com a expectativa de alcançar a marca de 6 mil inscritos, superando os 5 mil do ano passado, o 14º Seminário de Gestores Públicos –
As estratégias nacionais de combate ao tabagismo ganham força. O seminário “O Fôlego da Vida – Impactos do Tabagismo na Saúde Pulmonar”, realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília, em alusão ao Dia Mundial Sem Tabaco, reforçou a necessidade de intensificar ações de prevenção, ampliar a conscientização e fortalecer políticas públicas para frear o avanço dos danos causados pelo fumo no país.
O STJ manteve a modulação de efeitos do Tema 1.079, preservando contribuintes com decisões favoráveis anteriores à mudança que afastou o teto de 20 salários mínimos nas contribuições ao Sistema S. Para o tributarista Marcelo Censoni, a decisão impede impacto financeiro retroativo e reforça a confiança na jurisprudência das Cortes Superiores, protegendo empresas que agiram de boa-fé com base em orientação até então aceita.
ExpoDireito Brasil 2026 reuniu quase cinco mil participantes em Brasília, com 18 palcos, 32 congressos e mais de 700 palestrantes em debates sobre inovação, legislação, governança pública e sistema de Justiça.
Associação que representa municípios mineradores e afetados defende medidas urgentes para combater evasão fiscal, sonegação e fragilidades na fiscalização do setor mineral
Especialistas apontam que a ampliação de exames e do rastreamento pode reduzir desigualdades no atendimento à saúde da mulher e favorecer a detecção antecipada de doenças como o câncer de mama
Segundo o especialista, advogado e professor José de Souza Junior, fraudes digitais já ameaçam a segurança de autoridades, marcas e organizações, exigindo novas estratégias de proteção
Brasília receberá, nesta quinta-feira, 28 de maio, a cerimônia de entrega dos troféus Notorium Awards e Ernando Uchoa Lima, durante o coquetel de abertura da ExpoDireito Brasil 2026
Priorização de indicações ideológicas em cargos que deveriam ser ocupados por profissionais qualificados é o efeito mais prejudicial do atual momento político, segundo levantamento realizado pelo CRA-SP
Com avanço de sistemas usados em crédito, recrutamento, atendimento e serviços, cresce a pressão por explicações, revisão humana e evidências capazes de reduzir riscos de discriminação algorítmica.
Levantamento com 300 empresas contratantes de prestadores PJ revela que 93% não atendem a pelo menos um dos três critérios documentais exigidos pelos tribunais para diferenciar relação comercial de vínculo empregatício, aumentando risco de reclassificação de contratos.
Mudanças no cenário do crédito e discussões sobre organização financeira ampliam o debate sobre planejamento e contratação consciente entre servidores públicos.
Evento promovido pelo Interlegis reúne servidores, especialistas e representantes do Legislativo para debater inovação, governança e tecnologia no setor público.
Previstas na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência protegem mulheres em situação de violência doméstica e podem ser revistas pelo Judiciário a qualquer momento. A decisão leva em conta o risco à vítima, o comportamento do agressor e as provas disponíveis. O descumprimento é considerado crime e pode resultar em prisão imediata.
