LEGISLATIVO
Previstas na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência protegem mulheres em situação de violência doméstica e podem ser revistas pelo Judiciário a qualquer momento. A decisão leva em conta o risco à vítima, o comportamento do agressor e as provas disponíveis. O descumprimento é considerado crime e pode resultar em prisão imediata.
Nos últimos 30 dias decisões em todas as regiões do país consolidaram jurisprudência que permite a utilização de créditos judiciais para a quitação de débitos tributários
Sentença 13818/2026, publicada em 12 de maio pela Corte Suprema di Cassazione, estabelece que filas, agendamentos bloqueados e demoras dos consulados configuram fundamento legítimo para ação judicial direta. Decisão classifica o iure sanguinis como direito subjetivo absoluto e amplia o entendimento sobre o acesso à via judicial sem negativa formal prévia.
Auditoria da CGU apontou falhas da Agência Nacional de Mineração no combate à mineração ilegal e no controle da arrecadação mineral. Relatório revela baixa efetividade das fiscalizações, fragilidade operacional e dificuldades tecnológicas que afetam municípios mineradores e o acompanhamento da CFEM.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, gera debate sobre sua natureza jurídica. Embora classificada como contribuição social, o tributo adota modelo de não cumulatividade e base de incidência ampla, aproximando‑se de um IVA. Especialista analisa impactos no sistema tributário e na segurança jurídica das empresas.
Lei sancionada endurece penas para receptação e crimes contra animais. Delegado da Cunha é um dos autores da proposta aprovada pelo Congresso e sancionada.
A Polícia Federal publicou no dia 9 de abril a Instrução Normativa nº 330, que estabelece cronograma escalonado de 12 meses para a renovação dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) emitidos antes de 21 de julho de 2023. O estoque de mais de 1,5 milhão de registros de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) será distribuído por mês de aniversário, com prazos entre agosto de 2026 e agosto de 2027.
Com 60% de abstenção em 2022, população acima de 70 anos é alvo de mobilização nacional para aumentar a taxa de participação deste público nas eleições
Agenda da ANPD, tramitação do PL 2338/2023 e adoção da ISO/IEC 42001 ampliam o foco em políticas, avaliação de risco e responsabilização no uso corporativo de IA.
Evento da ABRH-PR reuniu especialistas para discutir impactos das atualizações legais na gestão de pessoas e nas rotinas das empresas, com palestra da advogada Lucyanna Lima Lopes
Endividamento das empresas em alta pauta debates sobre insolvência no VIII Congresso Brasileiro de Direito da Empresa, no Rio.
Avanço da regulação acelera adoção de tecnologias, mas o mercado ainda busca equilíbrio entre segurança e privacidade.
Alta de litígios corporativos no Brasil impulsiona demanda por especialistas e estratégias de prevenção.
Especialistas em cidadania italiana esclarecem o motivo pelo qual a audiência realizada pela Corte Constitucional Italiana no dia 11 de março de 2026 não encerrou o debate sobre a nova legislação.
O espaço foi criado para receber vereadores e equipes técnicas de todo o país, oferecendo cursos presenciais todas as semanas do ano em Brasília. A estrutura funciona como centro permanente de formação, alinhado às demandas práticas do Legislativo municipal e conectado às agendas e decisões da capital federal.
A implementação da Reforma Tributária, com transição prevista até 2033, amplia a demanda por orientação técnica no país. Nesse cenário, Thyago Borges de Lima assumiu a Diretoria de Desenvolvimento Institucional do Comitê Tributário Brasileiro, que vem expandindo sua atuação com estudos, eventos e articulação institucional no debate fiscal brasileiro.
Alana lança o livro “Crianças e adolescentes primeiro: como o ECA Digital virou o jogo da proteção on-line no Brasil”, dedicado à Lei Federal nº 15.211/2025, que entrou em vigor no dia 17 e torna o Brasil pioneiro na América Latina ao exigir proteção por padrão nas plataformas digitais.
Especialistas explicam as mudanças e destacam o papel da escola na educação digital
Com participação dos três Poderes, o Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio busca ampliar políticas de prevenção e responsabilização em casos de violência de gênero.
Especialistas apontam impactos jurídicos da norma na responsabilidade médica e na governança tecnológica.
A Assembleia de Verão 2026 da FAMURS reuniu lideranças municipais entre os dias 4 e 6 de março, em Torres (RS), para discutir desafios e estratégias da gestão pública. O Grupo Thema/Pólis participou como patrocinador do encontro, apresentando soluções tecnológicas voltadas à modernização da administração municipal e à transformação digital dos serviços públicos.
ICP-Brasil amplia a agenda de confiança digital e demanda coordenação federativa.
Meta de neutralidade até 2050 exige integração entre políticas públicas, setor produtivo e instrumentos de financiamento
Relatório aponta a inteligência artificial (IA) como principal vetor de transformação do setor, ao mesmo tempo em que amplia vulnerabilidades, automatiza ataques e pressiona empresas a reverem sua governança digital.
Nova lei e aumento das demandas judiciais ampliam relevância da modalidade, que protege patrimônio e garante cobertura em casos de danos a terceiros
Avanços digitais como inteligência artificial, big data e monitoramento em tempo real ampliam o debate sobre inovação em SST, enquanto empresas e entidades médicas discutem lacunas regulatórias e impactos na produtividade.
Decisão favorável ao CONFEF e ao CREF1/RJ fortalece profissão.
Aumento de acidentes na construção civil em São Paulo evidencia falhas no cumprimento das normas de segurança.
Painel da 42ª Reunião da Associação Pagos de Gestão de Pagamentos Eletrônicos discute endurecimento das regras do Banco Central, desafios da inovação e perspectivas regulatórias para 2026, em meio à expansão do Open Finance e à entrada em vigor da regulação de criptoativos.
Mini-entrevistas realizadas após o painel da 42ª Reunião da Associação Pagos, a primeira de 2026, destacaram a Operação Carbono Oculto, os desafios regulatórios e o papel das fintechs como agentes de inovação e sustentabilidade.
