O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e a Prefeitura de Manaus firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a reconstrução da Unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) Japiim, na zona Sul da capital. O acordo envolve a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).
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A assinatura ocorreu na manhã desta terça-feira (22), durante reunião na Casa da Cidadania e Justiça Social Dr. Evandro Paes de Farias.
O MPAM foi representado pela promotora de Justiça Cláudia Maria Raposo da Câmara, titular da 54ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP). Também participaram a procuradora do município Thayná Cruz de Mesquita e o subsecretário de Gestão Administrativa e Planejamento da Semsa, Jean Marcelo Chaves de Abreu.
O TAC surgiu a partir de uma Ação Civil Pública (ACP) que cobrava a reforma da UBSF Japiim. Após avaliar as condições da estrutura, a Semsa concluiu que a unidade precisava de intervenções maiores e que a reconstrução seria a alternativa mais adequada.
“A assinatura desse termo é algo bem positivo para que a ação não fique se arrastando por anos e anos. Assim, vamos resolver esse problema de maneira efetiva para garantir um ambiente mais digno e seguro, tanto para os usuários quanto para os servidores”, afirmou Cláudia Maria Raposo da Câmara.
Nova unidade
A estrutura antiga já passou pelo processo de demolição. A nova UBSF deverá contar com infraestrutura completa, equipamentos e mobiliário adequados para os serviços de atenção primária à saúde.
Segundo Jean Marcelo Chaves de Abreu, o projeto também prevê mais consultórios e a ampliação dos serviços oferecidos pela unidade.
“A unidade passou por processo de demolição e, em breve, dará lugar a uma nova, adequando-se aos novos padrões de atendimento da Secretaria de Saúde do município, com mais consultórios, mais serviços dentro da unidade e uma estrutura totalmente nova”, explicou.
A unidade deverá ser entregue em pleno funcionamento e seguir as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde.
Prazo para a obra
Pelo acordo, o Município de Manaus terá 24 meses para concluir a reconstrução, contados a partir da assinatura do contrato.
O cronograma foi dividido em quatro etapas:
- Aprovações e projetos complementares, com duração de quatro meses;
- Atos administrativos preparatórios da parceria público-privada, em dois meses;
- Mobilização da parceria privada e emissão da ordem de execução de serviços, também em dois meses;
- Execução da obra, com prazo de 16 meses.
A Semsa deverá encaminhar relatórios quadrimestrais ao MPAM para informar o andamento do acordo.
Caso o município descumpra as obrigações previstas no TAC, será aplicada multa diária de R$ 6 mil, limitada a R$ 180 mil.
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