O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 28ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Cível, obteve decisões judiciais que determinam ao Município de Manaus a adoção de medidas para garantir o funcionamento da rede de acolhimento institucional e familiar e regularizar a estrutura dos Conselhos Tutelares da capital. As determinações estabelecem obrigações relacionadas aos repasses financeiros, à criação de novas unidades, à organização dos serviços e à previsão de recursos orçamentários.

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As decisões foram proferidas pelo Juízo da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Manaus, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência apresentado pelo MPAM e acolheu o requerimento de cumprimento de sentença em outro processo. As ações são acompanhadas pela promotora de Justiça Ynna Breves Maia Veloso.

As determinações estão relacionadas a duas Ações Civis Públicas (ACPs):

• Processo nº 0110913-63.2026.8.04.1000: busca assegurar o custeio adequado da rede de acolhimento e a efetiva implementação do Orçamento Criança e Adolescente (OCA).
• Processo nº 0642826-11.2017.8.04.0001: está em fase de cumprimento de sentença e estabelece obrigações para regularizar o funcionamento dos Conselhos Tutelares.

Justiça determina continuidade dos repasses às organizações de acolhimento

Na primeira Ação Civil Pública, ajuizada em abril de 2026, a decisão determina que o Município de Manaus mantenha, de forma contínua e integral, os repasses financeiros referentes às parcerias vigentes com as organizações da sociedade civil (OSCs) responsáveis pelos serviços de acolhimento institucional e familiar.

A medida também impede que crianças e adolescentes sejam desligados ou transferidos em razão do encerramento das atividades de alguma unidade sem que exista, previamente, a indicação de uma vaga compatível para recebê-los.

Outra obrigação estabelecida é que o município não poderá contingenciar empenhos, anular ou remanejar para outras finalidades as dotações orçamentárias destinadas à rede de proteção. A decisão prevê uma exceção para essas alterações, desde que haja comunicação prévia e devidamente fundamentada ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias.

Além disso, a Prefeitura deverá apresentar, no prazo de 15 dias, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) encaminhado à Câmara Municipal, com a discriminação das ações e dos valores destinados aos Serviços de Acolhimento Institucional e em Família Acolhedora na proposta orçamentária de 2027.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil por obrigação, limitada a R$ 300 mil para cada uma. Os valores eventualmente aplicados serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

Prefeitura deverá criar duas unidades dos Conselhos Tutelares

A segunda Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPAM em 2017 e trata da regularização do funcionamento dos Conselhos Tutelares de Manaus. A Justiça determinou que o município cumpra as obrigações estabelecidas na sentença, após a rejeição de recursos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 2024.

Em outubro de 2026, diante do cumprimento parcial das determinações judiciais, o Ministério Público solicitou o desarquivamento dos autos e o início da etapa de cumprimento de sentença.

Segundo a Promotoria, das três novas unidades previstas na decisão original, apenas uma foi efetivamente implantada: o Conselho Tutelar da Zona Norte 2. Com isso, Manaus conta atualmente com 10 unidades em funcionamento, enquanto a criação de outras duas permanece pendente.

A decisão judicial também levou em consideração o calendário do processo unificado de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, previsto para outubro de 2027, com posse dos eleitos em janeiro de 2028.

Como o edital de convocação precisa ser publicado com antecedência mínima de seis meses, a Justiça alertou que a ausência de criação formal das novas unidades e, consequentemente, de vagas para os respectivos conselheiros poderia adiar o cumprimento da sentença para o quadriênio seguinte.

Decisão estabelece prazos para regularização das unidades

Para garantir o cumprimento das obrigações, a Justiça estabeleceu um cronograma com quatro etapas e prazos específicos:

Até 29 de janeiro de 2027

O Município de Manaus deverá apresentar um plano de cumprimento das determinações, acompanhado de cronograma físico-financeiro. Também deverá comprovar a edição do ato de criação das duas unidades restantes ou o encaminhamento do projeto de lei correspondente à Câmara Municipal.

Nessa etapa, será necessário definir as áreas de atuação das novas unidades e apresentar a previsão dos recursos destinados ao funcionamento em 2027.

Até 26 de fevereiro de 2027

A Prefeitura deverá comprovar, em cada Conselho Tutelar, o cumprimento das demais obrigações estabelecidas na sentença. Entre elas estão:

• Realização de plantões presenciais aos fins de semana e feriados;
• Lotação de recepcionistas nas unidades;
• Funcionamento das sedes das 8h às 18h;
• Implantação de registros de frequência e controle disciplinar;
• Manutenção de livros de registro das diligências externas;
• Garantia de atendimento no mesmo dia;
• Divulgação das escalas de trabalho;
• Utilização do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (Sipia).

Até 15 de março de 2027

O município deverá comprovar a criação formal das duas unidades restantes ou informar o estágio do processo legislativo relacionado à medida.

Também deverá encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) os elementos necessários para incluir no edital do processo de escolha as vagas de cinco conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes por unidade.

Até 30 de novembro de 2027

A Prefeitura deverá comprovar a instalação das novas sedes, garantindo estrutura física adequada e acessível. Os espaços deverão contar com salas para atendimento reservado, mobiliário, computadores com acesso à internet, telefonia, equipe administrativa permanente e veículo de uso exclusivo e permanente, acompanhado de condutor.

O município também deverá apresentar a previsão orçamentária para 2028, de forma a assegurar o funcionamento integral das novas unidades a partir da posse dos conselheiros tutelares eleitos.

Multas por descumprimento foram mantidas

A decisão manteve as multas previstas na sentença para o caso de descumprimento das obrigações relacionadas aos Conselhos Tutelares.

Para as determinações referentes ao funcionamento das sedes, foi mantida a multa de R$ 1 mil por dia e por unidade. Já o descumprimento das obrigações relativas à criação das novas unidades e à implantação do Sipia poderá resultar em multa de R$ 200 mil por mês.

A apuração dos valores eventualmente devidos foi reservada para uma etapa posterior, conforme solicitado pelo MPAM.

Além disso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) será oficialmente comunicado para apresentar, no prazo de 15 dias, o cronograma do processo de escolha dos conselheiros tutelares de 2027.

As decisões estabelecem medidas para garantir a continuidade dos serviços de acolhimento e a regularização dos Conselhos Tutelares, estruturas que integram a rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes em Manaus.

 

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