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Lei do Superendividamento renegocia dívidas de uma só vez

Em vigor desde julho de 2021, lei é opção para famílias que enfrentam cenário recorde de endividamento e inadimplência no país

Lei do Superendividamento renegocia dívidas de uma só vez
Lei do Superendividamento renegocia dívidas de uma só vez

Em 2002, famílias brasileiras se depararam com uma situação de desespero: os indicadores de endividamento e inadimplência no país. Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 77,9% das famílias estão endividadas e 28,9% estão inadimplentes, ambos registros são os maiores já averiguados.

Quem faz parte deste grupo, precisa lidar com os boletos em aberto, mas também com a dificuldade de manter as necessidades básicas em dia. Neste cenário, a Lei do Superendividamento pode ser um caminho. Ela pretende facilitar a negociação das dívidas e proteger a pessoa de constrangimento e assédio.

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“A legislação define como Superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência”, explica Tallisson Luiz de Souza, advogado especialista em direito bancário.

Por acontecer uma negociação em bloco, o devedor consegue usar uma única fonte de renda para liquidar as contas em aberto. Desta maneira, com todos os débitos em um mesmo plano de pagamento, não é preciso escolher qual dívida pretende quitar.

“Vale ressaltar que a Lei está prevista para débitos ligados ao consumo, ou seja, para contas domésticas e alguns débitos com instituições financeiras de pessoas físicas, não sendo aplicada aos contratos com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural”, detalha Souza.

Definição de superendividado

Para evitar confusão, é importante deixar claro que a Lei do Superendividamento é destinada à pessoa física, não jurídica. E para o cidadão ser considerado superendividado, ele deve estar em uma situação em que não consegue pagar suas dívidas e manter o mínimo para sobreviver.

Outro ponto importante sobre o perfil do brasileiro considerado superendividado é que ele tem dívidas adquiridas de boa-fé. Na prática, isso significa que ele não tinha intenção de não pagar, apenas não conseguiu.

“As dívidas em excesso podem comprometer as necessidades básicas de um indivíduo, que fica sem dinheiro para a manutenção das necessidades básicas”, diz o advogado. “Dessa forma, com o advento dessa legislação será proporcionado ao consumidor a repactuação das dívidas por meio de um plano de pagamento que satisfaça o direito dos credores sem levar o devedor à humilhação e à indignidade, permitindo assim uma segunda chance”, completa o advogado.

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