Amazonas

Falta de viatura e ausência de cela feminina motivam recomendação do MPAM

Inspeções identificaram falta de viatura, ausência de espaço reservado para atendimento humanizado de mulheres e de cela específica para custódia feminina na 69ª DIP

Falta de viatura e ausência de cela feminina motivam recomendação do MPAM
Foto: Divulgação

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) expediu recomendação à Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) e à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM) para que adotem medidas de adequação das condições estruturais, sanitárias e operacionais da 69ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Guajará, no interior do Amazonas. Entre as irregularidades identificadas durante inspeções estão a falta de viatura, a ausência de espaço reservado para o atendimento humanizado de mulheres em situação de violência e a inexistência de cela específica para a custódia feminina.

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Inspeções identificaram irregularidades

A recomendação foi expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 218.2025.000030, instaurado para acompanhar e fiscalizar continuamente as condições estruturais e operacionais da unidade policial.

Além dos problemas relacionados à estrutura e ao atendimento, as inspeções constataram a ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

De acordo com o promotor de Justiça responsável pelo caso, Ney Costa Alcântara de Oliveira Filho, a recomendação funciona como instrumento de diálogo para incentivar os órgãos responsáveis a adotarem voluntariamente, dentro dos prazos estabelecidos, as providências necessárias.

“A recomendação busca garantir que a 69ª Delegacia de Polícia funcione em condições estruturais, sanitárias e operacionais adequadas. Isso significa respeitar a dignidade das pessoas custodiadas e dar segurança e condições de trabalho aos policiais e servidores que atuam no local”, ressaltou o promotor.

Providências solicitadas à Polícia Civil e à SSP-AM

O MPAM estabeleceu medidas a serem adotadas pela Polícia Civil e pela Secretaria de Segurança Pública, respeitando as atribuições de cada órgão. Entre as providências recomendadas estão:

  • Protocolar, junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas (CBMAM), o pedido de vistoria das instalações da 69ª DIP;
  • Cumprir as exigências que forem apontadas no relatório de vistoria da Vigilância Sanitária Municipal;
  • Apresentar cronograma de execução, com etapas, prazos, responsáveis e indicação de dotação orçamentária, para a reforma e ampliação da unidade, já solicitadas internamente, além da implantação de um espaço próprio e reservado para o atendimento humanizado de mulheres em situação de violência;
  • Informar uma solução definitiva para a custódia de mulheres na unidade.

Prefeitura deverá realizar vistoria sanitária

À Prefeitura Municipal de Guajará, o Ministério Público recomendou que determine à equipe de Vigilância Sanitária Municipal a realização de uma vistoria nas instalações da 69ª DIP.

O órgão municipal também deverá apresentar um relatório circunstanciado sobre as condições encontradas. A avaliação deverá abranger celas e sanitários, abastecimento e potabilidade da água, sistema de esgotamento sanitário, ventilação e iluminação.

O documento também deverá verificar as condições de armazenamento, preparo e distribuição de alimentos, o acondicionamento e a destinação de resíduos, além dos procedimentos de controle de vetores.

Prazo para apresentação de informações

Os órgãos destinatários da recomendação deverão apresentar, no prazo de 30 dias e mediante documentação comprobatória, informações sobre o andamento das medidas indicadas pelo MPAM.

O Ministério Público alerta que a ausência de resposta ou o envio de informações inconsistentes poderá resultar na adoção das medidas judiciais cabíveis para garantir o cumprimento das providências, incluindo o ajuizamento de uma ação civil pública (ACP).

 

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