Após receber diversas denúncias sobre dificuldades no acesso a editais e outros documentos de processos licitatórios da Prefeitura de Novo Airão, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) expediu recomendação ao Executivo municipal e aos servidores responsáveis pelas contratações públicas para que adotem medidas de regularização.
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As denúncias foram registradas no Procedimento Administrativo nº 262.2025.000073 e apontam problemas no acesso aos editais dos pregões presenciais nº 35, 36 e 37/2025. Também foram relatadas falta de informações claras sobre os canais de contato, ausência de documentos em plataformas eletrônicas e dificuldades para obter informações por telefone, e-mail, requerimento formal ou atendimento presencial.
Segundo o promotor de Justiça João Ribeiro Guimarães Netto, responsável pela recomendação, a medida busca melhorar os procedimentos de divulgação das licitações, garantir acesso aos documentos e ampliar a transparência e a participação dos interessados.
“Trata-se de uma atuação preventiva, voltada à correção de eventuais dificuldades e ao fortalecimento dos mecanismos de transparência e controle da Administração Pública”, declarou.
O MPAM recomendou que a Prefeitura garanta a divulgação das licitações desde a fase de preparação até a homologação e, quando necessário, durante a execução dos contratos. Os processos e documentos também deverão ser publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site oficial do município, em área específica e de fácil acesso.
Os editais e anexos deverão estar disponíveis gratuitamente para consulta e download, sem necessidade de comparecimento presencial à Prefeitura. Os avisos de licitação deverão informar claramente como acessar os documentos e indicar os canais de contato disponíveis, como telefone e e-mail.
A Prefeitura também deverá garantir que os servidores responsáveis pelo atendimento tenham acesso aos documentos dos processos em andamento e possam fornecer informações completas e atualizadas.
O MPAM orienta ainda que as licitações sejam realizadas preferencialmente de forma eletrônica. A modalidade presencial deverá ser utilizada somente quando houver justificativa legal. Nesses casos, deverão ser cumpridas as exigências previstas, como o registro em ata e a gravação audiovisual da sessão pública.
Em relação aos processos citados no procedimento administrativo, o Ministério Público recomendou a regularização da publicidade e a disponibilização dos documentos nos canais oficiais. Nos casos de licitações já encerradas, os documentos que devem ser divulgados deverão ser disponibilizados nos canais oficiais e no Portal da Transparência.
A recomendação também prevê a criação de uma rotina interna para verificar, antes da publicação de cada licitação, se o edital e seus anexos estão disponíveis no PNCP e no site da Prefeitura, além de informações sobre datas, horários, local e forma de realização do processo. Eventuais falhas temporárias nos documentos ou canais eletrônicos deverão ser corrigidas rapidamente.
A Prefeitura de Novo Airão terá 10 dias úteis para informar o recebimento da recomendação e comunicar as medidas adotadas ou previstas. Em até 30 dias, deverá apresentar documentos que comprovem as providências implementadas, incluindo, quando houver, normas internas sobre a divulgação dos editais, servidores responsáveis pelo atendimento e canais oficiais de comunicação.
O descumprimento injustificado da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis.
