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STJ fixa critérios para validar prova digital de celulares

Edição 281 do Jurisprudência em Teses associa a validade da prova à cadeia de custódia e ao exame técnico independente. José de Souza Junior, do Grupo RG Eventos, explica o papel do hash e por que o código, isolado, não garante a integridade do material

STJ fixa critérios para validar prova digital de celulares

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu em publicação oficial os critérios que orientam a validade de provas extraídas de celulares e outros dispositivos no processo penal. Na edição 281 do Jurisprudência em Teses, intitulada Direito Penal e Processual Penal em Ambiente Digital III, a Corte registra que a integridade e a auditabilidade do material dependem da preservação da cadeia de custódia e da possibilidade de exame técnico independente. Esse exame pode envolver certificadores como o algoritmo hash, em observância ao princípio da mesmidade.

O documento dá sequência à edição 279, de 24 de abril de 2026, que agrupou os primeiros entendimentos do tribunal sobre o ambiente digital. A nova compilação também estabelece que, diante de dúvida razoável sobre integridade e autenticidade, o exame pericial se torna necessário para assegurar a confiabilidade da prova e o contraditório.

O que são cadeia de custódia e hash

Para José de Souza Junior, advogado, diretor jurídico e consultor de tecnologia do Grupo RG Eventos, os dois conceitos atuam de forma complementar. "A cadeia de custódia é o histórico documentado da prova. No caso de um celular, ela permite saber em que condições o aparelho foi apreendido, quem ficou com ele, quando os dados foram extraídos, como foram guardados e de onde veio o arquivo apresentado ao juiz", explica. Segundo ele, esse registro ajuda a demonstrar a mesmidade, isto é, a correspondência entre o vestígio coletado e o material usado no processo.

O hash funciona como uma impressão digital do arquivo: um programa calcula um código a partir dos dados, e qualquer modificação, mesmo mínima, altera o resultado. Por esse motivo, comparar o código gerado na coleta com o calculado em etapa posterior figura entre os meios mais seguros de demonstrar que o conteúdo permaneceu intacto, conforme análise do ConJur. O especialista pondera que o recurso tem alcance definido. "Se o hash foi calculado sobre um print, por exemplo, a comparação permite verificar a integridade daquele print. A origem da conversa, sua autoria e o contexto das mensagens precisam ser demonstrados por outros elementos", afirma.

Por que o código sozinho não basta

O problema surge quando o cálculo ocorre depois de o aparelho já ter sido manuseado. "Imagine que alguém abra uma conversa no celular apreendido, selecione algumas mensagens e só depois gere o hash do arquivo. O código pode demonstrar que o arquivo ficou intacto a partir daquele momento", observa Souza Junior. De acordo com o advogado, para saber se a seleção reproduz fielmente o conteúdo do aparelho, é preciso conhecer o que aconteceu antes, durante e depois da extração, o que inclui quem manuseou o celular, qual método foi usado e como a cópia de referência foi preservada.

Os artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (CPP) impõem o dever de preservar e documentar o percurso do vestígio, sem mencionar o hash. Na leitura do especialista, a lei deixa a escolha da técnica de verificação a cargo do procedimento adotado em cada caso. "Para o investigador, isso significa documentar o método empregado. Para a defesa e o juiz, significa avaliar se os registros permitem verificar a origem e a integridade do material", diz.

Falhas recorrentes e cuidados na apreensão

Entre os pontos de atenção, Souza Junior aponta a consulta manual ao aparelho sem registro, as capturas de tela sem documentação do método de obtenção, as transferências de custódia sem identificação do responsável e a guarda apenas dos trechos selecionados para o relatório. Ele lembra ainda que a apreensão do aparelho e o acesso às informações armazenadas são etapas distintas, e que a licitude do acesso tem requisitos próprios.

Como prevenção, o diretor jurídico recomenda identificar o aparelho e registrar seu estado no momento da apreensão, controlar acondicionamento e lacre, documentar cada transferência e realizar a extração por método registrado. "O laudo deve indicar a ferramenta utilizada, o alcance e as limitações da extração e, quando houver hash, exatamente sobre qual arquivo ele foi calculado", orienta.

Efeitos para investigação e defesa

Os julgados citados pelo STJ mostram que a consequência de uma falha depende do que ainda pode ser verificado. Em 2024, a Quinta Turma considerou inadmissíveis dados obtidos de um celular sem procedimentos que permitissem atestar sua integridade. Em 2026, diante de dúvida razoável em outro caso, a Sexta Turma determinou perícia complementar. "Uma investigação bem documentada dá ao juiz mais elementos para avaliar a prova e à defesa condições concretas de questioná-la", avalia o advogado.

Com atuação em cibersegurança, direito digital e governança, Souza Junior defende protocolos comuns para apreensão, extração, guarda e acesso aos dados, com treinamento de quem manuseia o aparelho desde o primeiro momento, além de registros de acesso auditáveis e formatos que permitam a conferência por outro especialista. Em caso de atualização legislativa, ele prioriza requisitos verificáveis de documentação e preservação. "Os métodos de extração e os algoritmos evoluem. A regra deve permitir essa evolução e assegurar que, mesmo anos depois, seja possível identificar o que foi coletado, de onde veio, quem teve acesso e como se pode conferir sua integridade".

O movimento do STJ desloca o debate da simples existência de um código de verificação para a rastreabilidade completa do vestígio digital. Nesse cenário, a confiabilidade da prova passa a depender tanto da tecnologia empregada quanto da documentação de cada etapa, o que afeta diretamente a rotina de investigadores, peritos e advogados de defesa.

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