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PRESTAÇÕES

Desembargadora plantonista do TJ-AM manda anular decisão que afastou Ary Moutinho do TCE-AM

Cinquenta e oito prefeituras ainda não prestaram contas ao TCE-AM; Gestores têm até dia 31

Os gestores que não enviarem a prestação de contas anual dentro do prazo poderão ser punidos pelos relatores, passíveis de receberem multa do Pleno pelo atraso no envio. Além da sanção, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Érico Desterro, deve encaminhar a lista dos gestores ao Ministério Público, para posterior análise do órgão de possíveis irregularidades administrativas.