O acordo terá validade de cinco anos, podendo ser renovado automaticamente, e exige respeito a leis, regulamentos e tradições vigentes nos territórios. As partes se reservam o direito de negar entrada, abreviar a validade do visto ou terminar a estadia sempre que tiverem preocupações relativas a determinados indivíduos.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.

O texto foi aprovado, em dezembro do ano passado, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, na forma de mensagem do Poder Executivo (MSC 310/21).

Tratados, acordos e atos internacionais, conforme determina a Constituição, devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Fonte: Agência Câmara de Notícias