A versão do projeto de lei das Fake News apresentado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) estabeleceu que a imunidade parlamentar deve ser estendida para o ambiente online. Assim, deputados e senadores não serão punidos por compartilhar conteúdo, mesmo que ilegal, nas plataformas digitais.
O projeto, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, deve ser votado no plenário na próxima terça-feira (2).
A posição sobre a imunidade parlamentar na internet contrapõe a visão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que argumenta que o direito à liberdade de expressão não pode ser usado como alegação para cometer agressões contra as instituições democráticas.
O ministro entregou ao Congresso Nacional uma proposta com quatro sugestões ao projeto de lei. Uma delas é a inserção de crimes tipificados no Código Penal que poderiam autorizar a remoção de conteúdo sobre “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral”.
Pela proposta de Moraes, a Justiça Eleitoral poderia, além de remover o conteúdo, aplicar multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil aos provedores de redes sociais por hora de descumprimento da medida.
Natalia Piasentin, membro da Comissão de Direito Digital, Tecnologias Disruptivas e Startups da OAB-DF, afirma que a garantia da imunidade parlamentar às redes sociais pode desvirtuar a essência do projeto de lei.
“Admitir que manifestações parlamentares deliberadamente desproporcionais devam ser mantidas em alguma plataforma de acesso a informação, por conjecturar proteger falácias e fraudes pelo manto da imunidade parlamentar, inviabiliza a autorregulação e dá tratamento diferenciado a uma classe ‘privilegiada’, que estaria liberada para a propagação de fake news”, afirma.
Ao defender a manutenção da imunidade parlamentar na internet, Orlando Silva afirmou que a lei não tem a intenção de censurar empresas ou usuários de redes sociais, e que casos de disseminação de notícias falsas deverão ser investigados.
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“Está escrito no texto que a imunidade parlamentar é extensiva às redes sociais. Nós vamos construir um caminho para produzir provas para a investigação de quem for responsável pela disseminação de fake news”, disse.
Ao defender a manutenção da imunidade parlamentar na internet, Orlando Silva afirmou que a lei não tem a intenção de censurar empresas ou usuários de redes sociais, e que casos de disseminação de notícias falsas deverão ser investigados.
“Está escrito no texto que a imunidade parlamentar é extensiva às redes sociais. Nós vamos construir um caminho para produzir provas para a investigação de quem for responsável pela disseminação de fake news”, disse.
Fonte: R7.COM
