O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar as medidas adotadas pela Prefeitura de Manaquiri no enfrentamento à estiagem de 2026. A iniciativa busca acompanhar a assistência prestada às comunidades rurais e ribeirinhas e verificar a regularidade dos contratos emergenciais e da aplicação dos recursos públicos destinados a reduzir os impactos da seca.

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A medida foi instaurada pela Promotoria de Justiça de Manaquiri, por iniciativa do promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, após a publicação do Decreto Municipal nº 067/2026, que declarou situação de emergência no município pelo período de 180 dias.

A redução dos níveis do Rio Solimões e de seus afluentes tem dificultado o deslocamento dos moradores e o acesso a serviços e itens essenciais, como água potável, alimentos e medicamentos. A situação também afeta atividades econômicas importantes para as comunidades, entre elas a agricultura familiar e a pesca.

Para o promotor Caio Fenelon, os efeitos da estiagem vão além das questões ambientais e atingem diretamente as condições de vida da população, principalmente nas localidades rurais e ribeirinhas, onde o acesso à água, à alimentação, à saúde e à educação pode se tornar mais difícil.

“O papel do Ministério Público é acompanhar de perto as providências adotadas pelo município, para garantir que a população não fique desassistida e que os recursos destinados ao enfrentamento da seca sejam efetivamente aplicados em benefício de quem mais precisa”, destacou o membro do MPAM.

Assistência às comunidades é prioridade

Entre as medidas que serão acompanhadas pela Promotoria estão o abastecimento de água potável, a distribuição de alimentos em comunidades isoladas e a continuidade dos serviços de saúde e do transporte escolar. A manutenção das atividades educacionais também está entre os pontos prioritários.

O procedimento inclui ainda a verificação das ações de apoio às famílias que dependem da pesca e da produção agrícola para garantir a própria subsistência.

MPAM vai fiscalizar contratos e despesas emergenciais

Além de acompanhar a assistência à população, o Ministério Público pretende verificar as despesas e os contratos firmados pela administração municipal em razão da emergência.

O Decreto Municipal nº 067/2026 prevê a possibilidade de contratações diretas para atender às necessidades relacionadas ao desastre, desde que sejam respeitadas as hipóteses legais e as exigências da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Mesmo em situações emergenciais, a legislação exige justificativa para as contratações, demonstração da necessidade dos gastos, compatibilidade dos preços e transparência nos atos administrativos.

Com a fiscalização, a Promotoria pretende avaliar se os recursos utilizados correspondem às necessidades identificadas e se as providências anunciadas pela gestão municipal atendem às demandas das famílias atingidas pela estiagem.

Prefeitura deverá apresentar informações em 20 dias

Como parte das diligências iniciais, o MPAM requisitou à Prefeitura de Manaquiri informações e documentos sobre as ações planejadas e executadas para reduzir os efeitos da seca. O município tem prazo de 20 dias para responder à solicitação.

Entre os documentos e dados requeridos estão:

• Planos emergenciais elaborados pelas secretarias municipais;
• Levantamento das comunidades e famílias atingidas;
• Estratégias para distribuição de água potável e alimentos;
• Medidas para manter o transporte escolar e os serviços de saúde.

A administração municipal também deverá informar os recursos financeiros disponíveis e recebidos, incluindo repasses estaduais e federais e doações. A solicitação abrange ainda informações sobre licitações, contratos emergenciais e documentos que comprovem as despesas realizadas.

A Promotoria acompanhará também a divulgação desses dados no Portal da Transparência do município, com o objetivo de assegurar o acesso público às informações sobre a destinação dos recursos empregados no enfrentamento da estiagem.