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Comissão aprova criação de programa de igualdade de gênero no desporto

Comissão aprova criação de programa de igualdade de gênero no desporto

Comissão aprova criação de programa de igualdade de gênero no desporto
( Foto: Reprodução )

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto. A proposta visa garantir a equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva.

Estão entre os objetivos do Programa de Igualdade de Gênero no Desporto:
– fixar metas para alcançar a igualdade real e efetiva em matéria de gênero no desporto;
– permitir o acesso das mulheres à prática de atividades físicas e esporte em igualdade de condições e oportunidade com os homens;
– promover programas de assistência jurídica a mulheres desportistas para a defesa de seus direitos;
– e estabelecer critérios de igualdade e paridade de gênero para o planejamento e concessão de bolsas de aprendizagem no desporto.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 5267/20, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI). O parecer do relator na Comissão do Esporte, deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi pela aprovação desse substitutivo.

O relator ressaltou que persistem imensas disparidades de gênero no esporte nacional. “Muito em razão do fato de termos institucionalizado, por quase 40 anos  – desde a primeira legislação esportiva nacional, em 1941, até o final dos impedimentos legais ao esporte feminino, em 1979 -, restrições legais à prática de algumas modalidades femininas em todo território nacional”, observou.

Alterações
O projeto original criava a Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto, para prestar assistência a clubes, entidades, ligas e comitês que integram o Sistema Nacional de Desporto e facilitar o cumprimento da lei, caso aprovada. Porém, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher optou por excluir do texto a criação deste órgão, por entender que esse ponto violaria a Constituição.

O texto constitucional prevê que é de iniciativa privativa do presidente da República criar leis que disponham sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. André Figueiredo concordou com esse entendimento.

Cargos de diretoria
O texto estabelece ainda sistema de representação e paridade de atletas homens e mulheres nas listas de candidatos que se apresentem para eleição dos integrantes dos cargos de diretoria nas entidades de prática desportiva e das entidades de administração do desporto.

Além disso, reconhece a equidade e paridade nos salários, bolsas de aprendizagem e   premiações, bem como em relação às condições de trabalho nas entidades de prática desportiva e nas entidades de administração do desporto, ficando proibida qualquer discriminação nos acordos coletivos, contratos ou regulamentos.

O projeto prevê sanções para o descumprimento dessas medidas, como advertência e intimação para sanar a ação ou omissão infratora;  e exclusão do Sistema Nacional do Desporto. O texto prevê prazo de 180 dias para a lei entrar em vigor, caso seja aprovada.​

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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