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STF destaca iniciativa do TCE-AM para fortalecer políticas penais no Brasil

STF destaca iniciativa do TCE-AM para fortalecer políticas penais no Brasil
Foto: Joel Arthus

Uma iniciativa do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) voltada à melhoria do sistema prisional brasileiro ganhou destaque no Supremo Tribunal Federal (STF). Em voto apresentado em 2026, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, o ministro Edson Fachin mencionou a experiência pioneira do Tribunal na articulação com o Comitê de Políticas Penais local para fortalecer a implementação do Plano Pena Justa.

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Conselheiros destacam reconhecimento da iniciativa

A menção foi lembrada pelo conselheiro Érico Desterro durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta terça-feira (17). Na ocasião, ele parabenizou a Corte e os servidores envolvidos no projeto, ressaltando a possibilidade de a iniciativa servir de referência para outros órgãos de controle do país.

“É uma menção extremamente relevante ao Tribunal, inclusive dizendo que é uma experiência pioneira. Quer dizer, o Tribunal de Contas do Amazonas, mais uma vez, tomando uma iniciativa que pode servir de exemplo, de bom exemplo, para todo o sistema de controle externo”, afirmou Érico.

O conselheiro também destacou a atuação do servidor Alexandre Amaral, integrante do Departamento de Auditoria em Segurança Pública, Administração Penitenciária e Política Criminal, que atualmente está à frente do projeto.

Manual reúne orientações para implementação do Plano Pena Justa

Entre as contribuições do TCE-AM está a elaboração de um manual de implementação do Plano Pena Justa, com orientações e boas práticas destinadas a auxiliar os estados na execução de seus respectivos planos.

O material foi lançado em Brasília, em novembro de 2025, e desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Pelo TCE-AM, participaram da elaboração os servidores André Braga, Jorge Veras e Ocimar Melloni.

O conselheiro Fabian Barbosa, que acompanhou o desenvolvimento da iniciativa, explicou que a proposta surgiu após um convite do desembargador Lanfredi, chefe de gabinete da Presidência do STF.

“O manual foi feito para orientar a implementação do Plano Pena Justa e estabelecer boas práticas que possibilitem a execução das ações previstas”, explicou.

O material também despertou o interesse de outros Tribunais de Contas, que solicitaram exemplares para conhecer a metodologia. A proposta é permitir que as práticas desenvolvidas sejam aproveitadas por outras instituições, respeitando as particularidades e necessidades de cada estado.

TCE-AM destaca importância da atuação conjunta

Para a conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, o reconhecimento da iniciativa demonstra a importância da participação dos órgãos de controle na construção de soluções para desafios que ultrapassam a fiscalização das contas públicas.

“É motivo de satisfação ver uma iniciativa construída pelo TCE-AM, em parceria com outras instituições, ganhar reconhecimento nacional. Nosso compromisso é contribuir para que as políticas públicas sejam executadas com responsabilidade, eficiência e respeito aos direitos fundamentais”, afirmou.

ADPF 347 aborda violações de direitos no sistema prisional

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 trata das violações de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional nas prisões do país e determinou a adoção de medidas para enfrentar o problema.

A partir desse processo, foi estruturado o Plano Nacional Pena Justa, que orienta a elaboração de planos estaduais e do Distrito Federal para enfrentar os problemas identificados no sistema prisional.

Nesse contexto, a iniciativa do TCE-AM busca contribuir para a implementação das políticas penais, oferecendo orientações técnicas e experiências que possam auxiliar os estados na execução das ações previstas.

 

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