O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou quatro multas que totalizam R$ 45.542,86 ao ex-prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário, após identificar irregularidades na prestação de contas do município referente ao exercício de 2024. Entre os problemas apontados estão atrasos no envio de documentos obrigatórios, falhas na transparência fiscal e ausência de controles administrativos em áreas da gestão municipal.
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Decisão foi aprovada por unanimidade
A decisão foi proferida por unanimidade na manhã desta terça-feira (17), durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial do TCE-AM no YouTube.
A proposta de voto foi apresentada pelo conselheiro-substituto Luiz Henrique Mendes, que apontou as irregularidades identificadas na análise das contas municipais.
As penalidades foram divididas em quatro multas, relacionadas a diferentes falhas administrativas e fiscais registradas durante o exercício de 2024.
Multas envolvem atrasos no envio de documentos fiscais
A primeira multa, no valor de R$ 17.078,57, foi aplicada pelo atraso no encaminhamento de seis Prestações de Contas Mensais (PCMs), por meio do sistema e-Contas.
O mesmo valor foi estabelecido pelo envio fora do prazo de seis Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREOs), documentos utilizados para acompanhar a execução do orçamento público.
Outra penalidade, de R$ 5.692,86, decorreu da publicação fora do prazo dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) referentes ao primeiro e ao segundo quadrimestres de 2024.
A quarta multa, também de R$ 5.692,86, foi aplicada em razão de três irregularidades administrativas:
- Ausência da relação de bens móveis do município;
- Falta de normas que estabeleçam as funções e atribuições dos cargos públicos municipais;
- Ausência de controle interno individualizado sobre obras e serviços de engenharia.
Somadas, as quatro penalidades chegam a R$ 45.542,86.
Tribunal aponta gastos com saúde abaixo do mínimo constitucional
Durante a análise das contas, o TCE-AM também identificou que o município aplicou apenas 14,10% da arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde. O percentual ficou abaixo do mínimo constitucional de 15%.
Outro ponto identificado foi o comprometimento de 60,65% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal. O índice ultrapassou o limite de 54% estabelecido para o Poder Executivo municipal.
Transparência fiscal também apresentou irregularidades
O julgamento apontou falhas na divulgação de informações fiscais obrigatórias. Dos nove Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal analisados, apenas dois foram publicados dentro do prazo.
Além das publicações fora do período estabelecido, o Tribunal identificou atrasos e omissões na divulgação de outros documentos exigidos pela legislação.
Município terá prazo para recuperar créditos identificados
O Tribunal estabeleceu o prazo de 30 dias, contado a partir da notificação do responsável, para o pagamento das multas aplicadas.
Também foi determinada a abertura de uma tomada de contas especial para identificar os responsáveis pelos valores registrados no balanço patrimonial como créditos e valores de curto prazo.
Além disso, o município deverá adotar medidas para recuperar os créditos identificados e informar ao TCE-AM os resultados das providências no prazo de 180 dias.
As determinações buscam acompanhar a apuração dos valores registrados e as medidas administrativas adotadas pela gestão municipal para sua recuperação.
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