Em casos de produtos com defeito, serviços não prestados, cobranças abusivas ou propaganda enganosa, muitos consumidores se sentem perdidos sobre qual órgão procurar para resolver a situação. A dúvida entre acionar o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) ou a Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon) é comum. Para ajudar a população a saber a quem recorrer, o Procon esclarece o papel de cada uma das instituições e como a atuação de ambas é essencial para garantir os direitos do consumidor.

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O Procon-AM é uma autarquia estadual que atua na esfera administrativa, com foco na mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores. Entre suas atribuições estão a de receber e analisar denúncias de consumidores, intermediar reclamações, orientar sobre direitos e deveres nas relações de consumo e promover renegociações de dívidas, por meio do Núcleo de Apoio ao Superendividado (NAS).

O órgão também tem papel ativo na fiscalização do mercado de consumo. Por meio de visitas a estabelecimentos comerciais, verifica se as empresas estão cumprindo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a disponibilização de informações claras sobre produtos e serviços, a transparência nos preços e a adequação da qualidade dos itens comercializados. Em caso de irregularidades, o Procon pode aplicar multas e penalidades administrativas.

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Outra função importante do Procon-AM é a educação e a conscientização do consumidor. Através de campanhas educativas, palestras e distribuição de materiais informativos, o órgão busca promover o conhecimento dos direitos e deveres nas relações de consumo, incentivando a prática de um consumo mais consciente e responsável por parte da população.

Já a Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon), vinculada à Polícia Civil do Amazonas, atua na esfera criminal, sendo responsável pela investigação de infrações penais cometidas nas relações de consumo. A Decon deve ser acionada em situações mais graves, como venda de produtos falsificados ou com validade vencida, fraudes, estelionato, práticas que coloquem em risco a saúde e segurança do consumidor, entre outros crimes previstos no CDC.

A delegacia possui autoridade para instaurar inquéritos, conduzir investigações, apreender produtos irregulares e realizar operações policiais em conjunto com outros órgãos de fiscalização. Após a coleta de provas, os casos podem ser encaminhados ao Ministério Público e à Justiça para responsabilização dos infratores.

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Apesar de atuarem em esferas distintas, Procon e Decon podem agir de forma complementar. Casos inicialmente atendidos pelo Procon podem ser repassados à Decon se houver indícios de crime, ampliando a eficácia da proteção ao consumidor.

 

Fonte: ASCOM/PROCON-AM

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