O governo federal regulamentou o uso do poder de polícia pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), medida que fortalece a proteção das terras indígenas no país. O decreto publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira (3) e atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

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A decisão do STF tem origem em uma ação movida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) em 2020, que denunciava a omissão do poder público na proteção das comunidades indígenas, especialmente durante a pandemia de Covid-19. A regulamentação agora permite que a Funai atue diretamente na prevenção e repressão de violações contra os direitos dos indígenas e contra a ocupação ilegal de seus territórios.

Com a nova prerrogativa, a Funai poderá impedir invasões, combater crimes ambientais e coibir a exploração ilegal de recursos dentro das terras indígenas. Os agentes da fundação também terão autoridade para evitar a destruição de patrimônio cultural e material das comunidades, além de impedir a divulgação indevida de imagens dos povos indígenas sem autorização.

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O decreto ainda autoriza a Funai a restringir acessos a áreas indígenas, ordenar a retirada de ocupantes irregulares e apreender bens utilizados em infrações. Em caso de necessidade, a fundação poderá solicitar apoio da Polícia Federal e das Forças Armadas para garantir a segurança das comunidades.

A implementação da medida dependerá da definição das atribuições dentro da Funai, o que deve ocorrer nos próximos meses.

Com informações da Agência Brasil

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