O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, instaurou um procedimento preparatório para apurar a ausência de informações atualizadas no Portal da Transparência do município. A medida, adotada pela promotora de Justiça Emiliana do Carmo Silva, tem o objetivo de garantir o cumprimento da legislação que garante a lisura na administração pública.

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O procedimento tem base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A omissão dessas informações pode configurar violação da legislação e, eventualmente, ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.

Para esclarecer os fatos, o MPAM encaminhou ofício à Prefeitura de Manacapuru, solicitando que a prefeita Valciléia Maciel e a Procuradoria-Geral do município prestem esclarecimentos no prazo de 30 dias. Nesse período, a administração municipal deverá apresentar documentação sobre a atualização do Portal da Transparência, incluindo a divulgação nominal dos servidores e suas respectivas remunerações, além de justificar eventuais falhas na disponibilização das informações obrigatórias.

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“A importância do procedimento instaurado se dá em razão do Portal da Transparência ser um veículo que disponibiliza ao cidadão informações sobre a gestão orçamentária, resultados de políticas públicas, balanços gerais, quadro de funcionários, salários, contratos celebrados, procedimentos licitatórios e outras informações relevantes do município em tempo real. Isso permite que a população acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar a administração pública”, explicou a promotora Emiliana do Carmo Silva.

Após o recebimento da resposta da Prefeitura, o MP analisará as informações prestadas e tomará novas medidas, caso necessário, para garantir o cumprimento da legislação e a transparência na administração pública municipal.

Fonte: ASCOM/ MPAM

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