O compliance regulatório é uma função crítica em empresas e instituições financeiras que visa garantir que todas as operações estejam em conformidade com as regulamentações governamentais e as diretrizes estabelecidas por órgãos reguladores. No Brasil, essa prática se tornou especialmente relevante devido à complexidade das regulamentações em áreas como o setor bancário e o mercado de valores mobiliários.

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Nesse cenário, esses três órgãos reguladores no Brasil, o Banco Central do Brasil (BCB), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA), exemplificam bem o conceito de compliance regulatório.

O que é e por que é importante

O compliance regulatório é um conjunto de práticas e procedimentos implementados por empresas e instituições financeiras para garantir que elas estejam em conformidade com as leis, regulamentações e padrões estabelecidos pelos órgãos reguladores. Isso é fundamental para manter a integridade das operações financeiras, proteger os interesses dos investidores e consumidores e evitar penalidades legais.

As regulamentações podem abranger uma ampla variedade de áreas, desde questões financeiras e contábeis até questões relacionadas à ética, PLD e à responsabilidade social corporativa. O objetivo principal é assegurar que uma organização opere de maneira ética, transparente e em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis.

O BCB é a autoridade monetária do país e desempenha um papel crucial na regulamentação do sistema financeiro. Ele é responsável por formular e implementar políticas monetárias, bem como supervisionar e regular instituições financeiras, como bancos, cooperativas de crédito e corretoras de valores.

Um exemplo relacionado ao BCB é a obrigatoriedade de as instituições financeiras manterem níveis mínimos de capital para garantir a estabilidade do sistema financeiro. O BCB estabelece esses requisitos de capital e monitora continuamente as instituições para garantir que elas cumpram as regulamentações. Isso é fundamental para prevenir crises financeiras e proteger os depositantes e investidores.

Já a CVM é o órgão regulador responsável por supervisionar o mercado de valores mobiliários no Brasil. Ela desempenha um papel essencial na proteção dos investidores e na promoção da transparência e integridade do mercado de capitais.

A CVM exige a divulgação de informações por empresas de capital aberto. Ela determina que essas empresas forneçam informações financeiras e operacionais detalhadas regularmente, garantindo que os investidores tenham acesso a informações essenciais para tomar decisões informadas. Empresas que não cumprem essas regulamentações podem enfrentar penalidades graves.

A ANBIMA, por sua vez, é uma entidade autorreguladora que atua na indústria de fundos de investimento no Brasil. Embora não seja um órgão governamental, desempenha um papel importante na definição de padrões e práticas na indústria financeira.

Ela estabelece diretrizes de conformidade que seus membros e gestores de fundos devem seguir. A associação define regras para a divulgação de informações aos investidores, a composição das carteiras de fundos e os procedimentos de precificação. Isso ajuda a garantir que os fundos de investimento operem de maneira transparente e em conformidade com as melhores práticas do setor.

Os órgãos reguladores desempenham um papel crítico na manutenção da integridade do setor financeiro como um todo, e na proteção dos interesses dos investidores e consumidores.

A automação dos processos e a unificação das informações gera uma economia de tempo e reduz erros humanos, por isso é essencial para mitigar os riscos na gestão da conformidade regulatória ter uma plataforma especializada, que auxilie as empresas e instituições a gerir e cumprir eficazmente as regulamentações estabelecidas pelos reguladores.

Para Luis Endo, sócio fundador do Regdrive, empresa de tecnologia focada em GRC, diversos fatores, como a conscientização coletiva em busca da transparência e ética, a necessidade de padrões regulatórios globais, regulamentações mais rigorosas em diversos setores, multas e sanções significativas por não conformidade, pressão de investidores e acionistas, são alguns dos fatores que impulsionaram as tecnologias e plataformas RegTechs no Brasil e no Mundo.

Algumas funcionalidades fundamentais para a gestão do compliance regulatório:

Base Regulamentar: Permite que as empresas centralizem todas as informações relevantes relacionadas às regulamentações em um único local. Isso inclui textos legais, diretrizes, prazos de conformidade e atualizações regulatórias. Ter acesso a todas essas informações de maneira organizada simplifica a compreensão e o acompanhamento das obrigações regulatórias.

Calendário Regulatório: As regulamentações muitas vezes impõem prazos estritos para cumprimento de obrigações específicas. A ferramenta deve permitir criar lembretes automatizados para garantir que as datas de vencimento não sejam perdidas, ajudando as empresas a evitar penalidades por não cumprimento.

Programa de Compliance: Geralmente oferecem recursos de automatização de processos. Pode incluir a geração automática de fluxos, aprovação e ciência de documentos, relatórios de conformidade, rastreamento de atividades de conformidade e a notificação sobre atualizações regulatórias. Permite também a criação, armazenamento e recuperação de registros relacionados à conformidade, essencial para fins de auditoria e prestação de contas aos órgãos reguladores.

Riscos e Controles: Ajuda na avaliação dos riscos associados à conformidade regulatória. Isso envolve a identificação de áreas de alto risco, o que permite que as empresas priorizem seus recursos de conformidade de acordo com a importância das regulamentações, calculando a probabilidade de um risco ocorrer, o impacto, os controles, o risco residual, teste de controles, matriz de vulnerabilidade e o potencial impacto de não conformidade.

Para Endo, uma ferramenta de compliance pode ajudar as empresas a se adaptarem rapidamente às mudanças. Permitindo a atualização automática de informações, legislação, e processos de conformidade conforme as novas regulamentações são introduzidas, adaptando as mudanças regulatórias, à medida que as regulamentações evoluem.