Parecer técnico da Comissão Mista de Medida Provisória n° 1.173 de 2023 deve vedar o rebate, prática comercial comum, até então, no mercado de benefícios regulados. Estima-se que um R$ 2,5 bilhões/ano, que estavam sendo destinados para suportar uma maior oferta de produtos e serviços aos colaboradores das empresas, por meio da prática, tenha o seu fim decretado muito em breve. A votação será no final do mês.