O decreto regulamentou a Lei 14.182/22, que trata da privatização da Eletrobras e possibilita a extensão dos contratos do Proinfa.

Criado em 2002 para incentivar as fontes renováveis na matriz elétrica nacional, o programa é custeado pelos consumidores por meio de encargo tarifário na conta de luz. A energia produzida pelas usinas participantes é adquirida pela Eletrobras.

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Regra
Para Rodrigo de Castro, a regra prevista no decreto extrapola o que determinou a lei. Segundo ele, em nenhum momento a Lei 14.182/22 condiciona a prorrogação dos contratos das usinas à comprovação de redução de custos para os consumidores.

Ele explica que a norma obriga as usinas que concordarem em prorrogar os contratos a abrir mão de certos benefícios que hoje oneram a conta de luz – como o desconto de 50% sobre as tarifas de distribuição e transmissão (Tusd e Tust).

“Assim, o legislador já definiu os benefícios para os consumidores”, disse Castro. “Este projeto de decreto legislativo é o remédio adequado para reestabelecer o que a lei determinou, afastando qualquer entendimento diverso ou estranho ao seu escopo”, completou.

Tramitação
O projeto será analisado inicialmente pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias