Projeto prorroga prazo para adesão a acordo de compensação no ICMS

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Política

Especialistas ouvidos nesta segunda-feira (3) pela comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que determina a prisão após a segunda instância de julgamento (PEC 199/19) se manifestaram favoráveis ao texto original do deputado A

Mas, depois de ouvirem o relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), concordaram que, politicamente, o substitutivo pode ter mais chances de ser aprovado porque se refere apenas aos casos iniciados após a entrada em vigor da emenda constitucional.

Fábio Trad explicou que a PEC precisa de 257 votos para ser aprovada em Plenário em dois turnos. Trad é favorável ao seu texto por convicção, mas afirmou que nada impede que seja votado algum destaque para que a vigência seja alterada, valendo para todos os casos.

“Esta PEC, ela não é, lamentavelmente, bem vista por amplos setores da Câmara dos Deputados. Alguns por razões republicanas. Entendem realmente que viola o princípio da presunção de inocência e se escoram nos votos dos ministros do Supremo. Até aí tudo bem. Mas há aqueles também que por razões antirrepublicanas não querem que a PEC seja aprovada,” disse o relator.

O vice-líder do governo, deputado Sanderson (PSL-RS), disse ser favorável à vigência imediata da PEC.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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