Projeto proíbe inclusão em serviço de restrição ao crédito por falta de pagamento de serviço público

Projeto proíbe inclusão em serviço de restrição ao crédito por falta de pagamento de serviço público

Política

O Projeto de Lei 4544/20 proíbe que consumidor seja incluído em serviço de restrição ao crédito por inadimplência até o sexto mês de atraso no pagamento de conta de serviço público. A vedação proposta aplica-se às moradias em que residam crianças de até seis anos e gestantes que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

O texto estabelece ainda que a proibição no cadastro de restrição ao crédito limita-se aos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás prestado pela administração pública ou setor privado.

De acordo com a autora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), a proposta tem o objetivo de aumentar o campo de proteção existente à rede da primeira infância, bem como a fase intrauterina, cujo período contribui na formação do elo materno e interfere diretamente na saúde do bebê.

“A imposição de restrição no cadastro de devedores, submete a uma tremenda exposição do cidadão consumerista desses serviços básicos e essenciais para a vida humana. Contudo, as concessionárias de serviços públicos, como forma de constranger os consumidores face à determinações judiciais de restabelecimento, promovem a inscrição do devedor no cadastro de restrições ao crédito, como forma indireta, mas coercitiva (moral), de compeli-lo ao pagamento dos débitos”, explica a parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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