Expor 'lista suja' do trabalho escravo é constitucional, decide STF

Expor ‘lista suja’ do trabalho escravo é constitucional, decide STF

Brasil

A exposição de empresas que submeteram seus funcionários a péssimas condições de trabalho foi contestada em uma ação movida pela Abrainc

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, conhecida como a “lista suja do trabalho escravo”. A exposição de empresas que submeteram seus funcionários a péssimas condições de trabalho foi contestada em uma ação movida pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).

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A medida, criada em outubro de 2004 no governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), serve para informar à sociedade a relação de empresas que colocam trabalhadores em situações degradantes.

Ao acionar o STF, a associação alegou que uma portaria do governo federal, de 2016, só poderia ter sido criada por lei e aponta que a criação de do cadastro “ofende o princípio da reserva legal, uma vez que aos ministros de Estado não é permitido atuar como legisladores”. Para a entidade, o governo “legislou” ao publicar a norma, sem respaldo do Congresso. A Abrainc pedia a anulação de todas as portarias editadas pelo governo sobre “a lista suja do trabalho escravo”, de 2004 pra cá o que foi negado pelo STF.

A análise do caso foi concluída às 23h59 da última segunda-feira (14) no plenário virtual do STF, uma ferramenta online que permite que os magistrados julguem processos sem se reunir pessoalmente ou por videoconferência.

Fonte: R7.COM 

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