Fachin revoga decisão que ordenou a Lava Jato a compartilhar dados com a PGR

Fachin revoga decisão que ordenou a Lava Jato a compartilhar dados com a PGR

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O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), revogou nesta segunda-feira (3) o compartilhamento de dados das forças-tarefas da operação Lava Jato em Curitiba e Rio de Janeiro com a PGR (Procuradoria Geral da República). Eis a íntegra da decisão.

Fachin é o relator do caso. Revogou o despacho inicial assinado pelo presidente do STF, o ministro Dias Toffoli, no período de plantão durante as férias coletivas da Corte.

Para Toffoli, a negativa dos procuradores ao pedido de Lindôra configura “evidente transgressão ao princípio constitucional da unidade do Ministério Público“.

Toffoli menciona em sua decisão o fato de que, os procuradores de Curitiba fizeram, em denúncia oferecida em 2019, suposta manobra para “camuflar” os nomes de autoridades com prerrogativa de foro privilegiado –no caso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

A decisão de Fachin determina que a liminar anterior tem eficácia retroativa, medida que impede que os dados da Lava Jato sejam acessados pela PGR.

“Decisão sobre remoção de membros do Ministério Público não serve, com o devido respeito, como paradigma para chancelar, em sede de reclamação, obrigação de intercâmbio de provas intrainstitucional. Entendo não preenchidos os requisitos próprios e específicos da via eleita pela parte reclamante”, escreveu o ministro.

O ministro também negou o recurso enviado pela PGR e retirou o sigilo da ação, de modo que passe a tramitar publicamente.

Fonte: PODER360

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