Adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional termina nesta terça

O prazo de adesão ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) acaba nesta terça-feira (31). O programa é voltado para MEIs (microempreendedores individuais) e MEs (microempresas) que querem negociar suas dívidas do Simples Nacional inscritas em dívida ativa da União.

As empresas poderão renegociar dívidas em até 15 anos e ainda ter descontos em juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento entre março e dezembro de 2020, período da pandemia de Covid-19, quando vários pequenos negócios fecharam as portas.A Receita Federal calcula que cerca de 400 mil empresas aderirão ao programa, parcelando cerca de R$ 8 bilhões. No entanto, a renegociação poderá custar até R$ 50 bilhões ao governo caso todas as dívidas, recentes ou de parcelamentos atuais, entrem no programa.

Poderão ser incluídos débitos apurados pelo Simples com vencimento até fevereiro deste ano, inclusive já beneficiados em outros programas do tipo.

O parcelamento poderá ser feito em até 180 vezes, com redução de até 90% de multas e juros.

Para aderir ao programa, é necessário acessar o portal e-CAC no site da Receita Federal ou o portal do Simples Nacional. Para incluir dívidas parceladas ou em discussão administrativa, o contribuinte precisará desistir do parcelamento ou processo.

O programa dará desconto de acordo com a redução da receita bruta que a empresa teve por conta da crise e terá várias modalidades.

Fonte: R7.COM