A juíza federal Jaiza Fraxe determinou, nesta terça-feira (15), que o Governo do Amazonas, Prefeitura de Manaus e União interrompam as possíveis ilegalidades, apontadas pelo Ministério Público Federal (MPF), praticadas durante o ato bolsonarista, que está há mais de 14 dias em frente ao CMA. Segundo a magistrada, as autoridades serão notificadas no decorrer do dia.
A determinação saiu após um pedido do MPF que alegou que o protesto é um “ato antidemocrático”, que causa barulho ensurdecedor – prejudicando a saúde de Pessoas com Deficiências (PCDs), idosos e crianças que moram na região – e interrompe o direito de ir e vir.
A decisão ainda expôs que há a suspeita de uso irregular de energia elétrica, pois circula nas redes sociais imagens de celulares sendo carregados em uma régua de energia. Segundo a magistrada, a fonte de energia no local só possui duas alternativas: ou vem de dentro do CMA ou é retirada ilegalmente dos postes públicos.
“Em ambos os casos, cabe a imediata interrupção de dano incalculável ao patrimônio público. Na hipótese da energia ter sido cedida por sua excelência o Comandante do CMA, caberá a ele custear a despesa decorrente da sua autorização. O fato é que quem quiser energia elétrica para carregar celulares, computadores […] deve pagar por ela e não está autorizado pela Justiça Federal a furtar o bem essencial”, disse a decisão.
O documento ainda apontou a interrupção da circulação de veículos e do direito de ir e vir , devido “uma aglomeração de veículos em várias faixas, impedindo a circulação (inclusive da magistrada)”.
A presença de crianças e adolescentes também foi apontada como um dos pontos mais graves da ilegalidade do ato. Segundo o documento, os menores de idade estão em situação de rua.
“Um dos mais graves pontos de ilegalidade é a situação das pessoas em desenvolvimento (menores de idade), que estão em situação de rua quando possuem lares. Todo menor em situação de rua deve ter atenção urgente e compatível com o Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo ocorrer prisão em flagrante delito por quem utiliza crianças para fins criminosos”.
A decisão determinou que a Prefeitura de Manaus envie representantes do Conselho Tutelar para apurar a presença de crianças e adolescentes no ato antidemocrático. Além disso, o envio de representantes do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) para autuação e remoção de veículos que impedem a livre circulação do trânsito.
O Governo Amazonas e a União Federal deverão tomar as providências para dispersão do ato antidemocrático em frente ao Comando Militar, até 12 horas, desde o prazo de recebimento da decisão. Caso haja atraso, haverá multa de R$ 1 milhão e pelas horas seguintes de atraso, R$ 100 mil por cada hora.
A juíza Jaiza ainda destacou que irá até o local do ato para realizar inspeções judiciais para apurar se a decisão foi cumprida.
“Realizarei inspeções judiciais em estado de plantão, a fim de verificar se existe furto de energia elétrica ou permanece algum fornecimento gracioso (quem estiver distribuindo a energia pagará pelo ato), se permanece a interrupção do direito de ir e vir, se permanece o barulho ensurdecedor que prejudica a saúde de pessoas PCDs, idosos, crianças e se perdura (e quem são os responsáveis) a exposição de pessoas em desenvolvimento (crianças e adolescentes) a riscos graves de suas situações como atuais moradores de ruas”, disse a juíza federal na decisão.
Caso não cumpram a decisão, a multa diária é de R$10 mil.
Atos antidemocráticos
Os manifestantes, que estão em frente ao Comando Militar da Amazônia (CMA) desde o dia 2 de novembro, declararam não aceitar o resultado das urnas — que registraram o desejo da maioria dos brasileiros. Eles defendem um golpe por meio de intervenção militar no governo — uma afronta à constituição do Brasil e à democracia.
O petista Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito presidente pela terceira vez em 30 de outubro. Ele venceu Jair Bolsonaro (PL), atual presidente e que disputava a reeleição. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, afirmou que o resultado das urnas é incontestável. O Ministério da Defesa entregou ao TSE o relatório que a pasta fez sobre o sistema eleitoral sem apontar fraude.
Fonte: G1-AM
