O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou a Lei Nº 7.264 que institui mecanismo para coibir violência contra a mulher e prevê multa entre R$ 500 e R$ 500 mil para quem descumprí-la. A decisão foi publicada no Diário Oficial do DF desta sexta-feira (12). O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Legislativa no dia 12 de abril.
De acordo com a lei, o cálculo da multa leva em conta a gravidade da agressão e a condição financeira do agressor. A multa é aplicada em dobro em caso de reincidência e, se o agressor utilizar uma arma de fogo contra a vítima, o valor da multa pode aumentar em dois terços.
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Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), no período de janeiro a março deste ano, foram registradas 4.290 ocorrências de violência doméstica ou familiar.
Outros projetos
Um projeto em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) propõe destinar 5% da arrecadação total de loterias da capital para custear programas de combate à violência contra a mulher.
Foi aprovado pela Câmara Legislativa um texto que garante licença de até três dias para servidoras públicas que enfrentarem sintomas menstruais como cólicas que sejam considerados graves. O projeto seguiu para sanção do governador e altera a Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do DF.
Fonte: R7.COM
