Anúncio foi feito poucas horas após votação no Senado e promulgação da PEC do estouro pelo Congresso Nacional
O Diário Oficial da União publicou, nesta quinta-feira (22), a emenda constitucional nº 126, que abre espaço no Orçamento de 2023 para bancar os compromissos feitos pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), durante a campanha eleitoral. A publicação foi feita poucas horas após a votação da PEC do estouro pelo Senado Federal e a promulgação da emenda pelo Congresso Nacional.
A promulgação é o ato que declara a existência da lei e ordena sua execução. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso. Com a publicação, a emenda passa a ser válida.
Os senadores já tinham analisado a matéria, que sofreu alterações ao ser aprovada na Câmara. No texto deferido anteriormente pelos senadores, a ampliação do teto valeria por dois anos. No entanto, entre as alterações feitas pelos deputados, o teto de gastos será permitido apenas em 2023. Com isso, a PEC voltou ao Senado, que analisou o texto na noite desta quarta-feira (21) e manteve essa e outras mudanças.
PEC do estouro
A PEC do estouro expande em R$ 145 bilhões o limite do teto de gastos, norma criada em 2016, que atrela o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior. Inicialmente, esse limite era corrigido todos os anos pela variação da inflação acumulada em 12 meses, até junho do ano anterior.Em dezembro do ano passado, porém, a regra mudou e passou a ser a inflação de janeiro a dezembro. Para o governo eleito, o teto de gastos limita recursos que poderiam ser aplicados em áreas importantes, como saúde e educação.
A nova medida vai possibilitar a manutenção do valor de R$ 600 do Auxílio Brasil — que voltará a ser chamado de Bolsa Família — e pagar um acréscimo de R$ 150 por criança de até 6 anos das famílias beneficiárias.
Nova regra fiscal e remanejamento do orçamento secreto
Ainda segundo a emenda constitucional, o governo eleito terá que enviar, até 31 de agosto do ano que vem, uma proposta de regime fiscal para substituir o teto de gastos. O novo programa deve garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar condições para o desenvolvimento econômico e social.
Fonte: R7.COM
