O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (18) para apreciar 26 vetos presidenciais, além de projetos para abertura de crédito no Orçamento – inclusive para pagamento do Bolsa Família – e autorização do reajuste para servidores públicos federais.
Marcada para o meio-dia, essa será a primeira sessão conjunta de votações do Senado e da Câmara dos Deputados.
O veto a mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito é um dos destaques, em razão dos ataques golpistas às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro.
O Veto 46/21 impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão. Esse veto foi aposto à norma que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar.
O texto aprovado pelo Congresso estabeleceu uma série de tipos penais em defesa do Estado Democrático de Direito, mas o então presidente Jair Bolsonaro vetou vários deles, como o capítulo que busca tipificar como crime o atentado a direito de manifestação e o inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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Após os atos de terrorismo em Brasília no dia 8 de janeiro, senadores avaliam que há urgência em derrubar esses vetos.
Enfermagem
Outro veto que pode ser votado nesta terça é o Veto 43/22, sobre o piso salarial da enfermagem. Esse veto foi aposto à Lei 14.434/22, que estabeleceu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Na época, Jair Bolsonaro vetou a correção anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
