A bancada gaúcha da Câmara dos Deputados lança nesta terça-feira (3), às 17 horas, no plenário 12, um manifesto em defesa da constitucionalidade da Lei estadual 15.223/18, que proibiu a pesca de arrasto nas 12 milhas náuticas da costa oceânica. A pesca de arrasto envolve puxar uma rede através da água atrás de um ou mais barcos.
A bancada, composta por 31 deputados e 3 senadores, explica que a lei é baseada em experiências já consolidadas em outros estados (como Paraíba e Rio de Janeiro).
Os deputados gaúchos argumentam que a proibição do arrasto beneficia famílias que vivem da pesca. Parte da indústria pesqueira atingida pela proibição, no entanto, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) por entender que a lei é inconstitucional.
Em 2019, o ministro Celso de Mello, então relator da matéria, indeferiu o pedido de medida cautelar. Com a aposentadoria de Mello, a ação passou para o ministro Nunes Marques, que concedeu a cautelar suspendendo os efeitos da lei.
Depois disso, o Ministério da Agricultura aprovou o plano para a retomada sustentável da atividade de pesca de arrasto na costa do Rio Grande do Sul (Portaria 115/21). “Esta situação coloca em risco todos os benefícios socioambientais gerados pelo afastamento do arrasto da costa do Rio Grande do Sul e traz, novamente, insegurança às comunidades pesqueiras”, criticam os integrantes da bancada gaúcha em nota divulgada à imprensa.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
