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Projetos de Lei de Caio André tem pareceres aprovados em votação no plenário

Projetos de Lei de Caio André tem pareceres aprovados em votação no plenário
(Foto: Divulgação/CMM)

Dois Projetos de Lei do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (Podemos), tiveram seus pareceres aprovados durante a última Sessão Plenária antes do recesso parlamentar, realizada nesta quarta-feira (12).

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O PL nº 58/2023, que recebeu o parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, dispõe sobre a confecção de boletos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no sistema convencional e em braille, a fim de atender as necessidades do contribuinte com deficiência visual, sem qualquer custo adicional.

A matéria ainda explica que se tratando de um imposto de tamanha importância para a sociedade, é necessário que a sua formatação seja acessível a todos os contribuintes e que as pessoas com deficiência visual tem o direito de saber o que está sendo pago.

O parecer favorável emitido pela 3ª Comissão foi aprovado pelos vereadores no plenário Adriano Jorge e encaminhado para a 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Outro Projeto de Lei que teve o parecer aprovado foi o de nº 96/2023, que dispõe sobre a punição para manifestações discriminatórias por motivo religioso. De acordo com a propositura, as punições variam de advertências até multa no valor de três mil Unidades Fiscais do Município (UFMs) em casos de reincidência.

Após a aprovação do parecer, o PL foi encaminhado para apreciação dos membros da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.

Fonte: ASCOM/CMM

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