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Governo pede ao STF prorrogação do grupo que discute ICMS dos combustíveis

Governo pede ao STF prorrogação do grupo que discute ICMS dos combustíveis

Governo pede ao STF prorrogação do grupo que discute ICMS dos combustíveis
( Foto: Reprodução )

O documento é assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e foi encaminhado ao ministro Gilmar Mendes

governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) acionou, nesta quinta-feira (3), o STF (Supremo Tribunal Federal) para que a Corte prorrogue, por mais 30 dias, o grupo que discute as formas de minimizar a perda de arrecadação dos estados com a mudança no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos combustíveis.

O documento é assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e foi encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, que coordena o grupo. “O requerimento atende a uma demanda da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que considera indispensável recolher dados complementares pertinentes ao mês de outubro”, diz um trecho.

“Tendo em vista o apelo da PGFN, bem como as dificuldades deliberativas acarretadas pelo ápice da agenda eleitoral nacional, entende-se que a diligência de prorrogação é adequada para preservar a viabilidade do encontro de uma solução conciliatória, pelo que se requer seja a dilação deferida judicialmente ou, quando menos, remetida à apreciação da Comissão Especial”, acrescenta.

Comissão especial

Em julho deste ano, o STF criou uma comissão para discutir como minimizar a perda de arrecadação dos estados com a mudança do ICMS dos combustíveis. A criação foi uma determinação de Gilmar Mendes, após 11 unidades da federação terem questionado as regras que determinaram o limite para a alíquota do imposto.Um mês antes, Bolsonaro havia sancionado uma lei que definiu combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo como bens essenciais, o que fez com que a cobrança desse imposto tivesse um teto de 17%. O presidente alegou que a mudança teria impacto direto na queda do preço da gasolina, mas estados afirmam que ela provoca “redução das verbas nas áreas de saúde e educação”.

Fonte: R7.COM

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