O Congresso Nacional realiza nesta sexta-feira (16) a sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional que extingue a escala de trabalho 6×1 no Brasil. O evento conta com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

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A proposta foi aprovada no Senado por ampla maioria (75 votos favoráveis a 1 contrário em dois turnos) após ter sido chancelada pela Câmara dos Deputados. Por não ter sofrido alterações no texto final, a matéria seguiu diretamente para a promulgação sem necessidade de nova votação.

Como funcionará a transição para a nova escala?

A mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição será implementada de forma gradual ao longo de 14 meses, garantindo adaptação ao setor produtivo e proteção à renda do trabalhador:

• Primeira fase (em 60 dias): Obrigatoriedade da adoção da escala 5×2 (cinco dias de trabalho para dois de descanso remunerado) e redução do limite semanal de 44 para 42 horas de trabalho.

• Segunda fase (em 14 meses): Redução definitiva do limite da jornada máxima para 40 horas semanais.

• Garantia salarial: A Emenda proíbe expressamente qualquer corte ou redução nos salários dos trabalhadores em razão do fim da jornada 6×1.

• Dias de folga: O descanso remunerado deverá ocorrer preferencialmente aos domingos, não sendo obrigatório que os dois dias de folga sejam consecutivos, respeitando especificidades de setores de serviços e comércio.

Do vídeo nas redes sociais à aprovação na Constituição

A pauta ganhou tração nacional em 2023 a partir de mobilizações digitais lideradas por Rick Azevedo, ex-balconista de farmácia que fundou o movimento Vida Além do Trabalho (VAT). O pleito se transformou em projeto formal após a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentar o texto na Câmara, onde foi apensado à PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Após aprovação na Câmara dos Deputados em maio de 2026 e ratificação pelo Senado, a matéria se consolida como uma das maiores alterações nas regras trabalhistas do país nos últimos anos.

Aposentadoria de Agentes de Saúde e Endemias

A mesma sessão solene promulga a PEC 14/2021, que estabelece regras especiais de aposentadoria para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Pelo texto, a categoria passa a ter direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, exigindo-se 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função.

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